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Lei 6404/76: A Lei das Sociedades por Ações
A Lei 6404/76, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, é uma norma que regula as empresas que têm o capital dividido em ações, limitando a responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
A lei estabelece as caracterÃsticas e natureza das companhias ou sociedades anônimas, definindo o seu objeto social, denominação, capital social, ações, órgãos sociais, exercÃcio social e demonstrações financeiras, entre outros aspectos.
A lei também diferencia as companhias abertas e fechadas, conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. As companhias abertas estão sujeitas ao registro e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é o órgão responsável por regular e supervisionar o mercado de capitais no Brasil.
A Lei 6404/76 é uma norma fundamental para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, pois visa garantir a proteção dos investidores, a transparência das informações e a eficiência do mercado. A lei também busca estimular o financiamento das atividades produtivas e o crescimento econômico do paÃs.
Para saber mais sobre a Lei 6404/76, você pode acessar os seguintes links:
LEI 6.404/76 ESQUEMATIZADA E ATUALIZADA - Escola Contábil
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - Portal da Câmara dos Deputados
Lei 6404 76 Comentada Pdf Download - SoundCloud
Law no. 6.404 of December 15, 1976 - Comissão de Valores Mobiliários
Principais alterações na Lei das Sociedades Anônimas
A Lei das Sociedades Anônimas não é uma norma estática, mas sim dinâmica, que sofreu diversas alterações ao longo dos anos para se adaptar às mudanças do mercado e da sociedade. Algumas das principais alterações foram:
A Lei 9.457/97, que modificou a estrutura do mercado de capitais, introduzindo o conceito de mercado de balcão organizado, o regime de oferta pública de aquisição de controle (OPA), a possibilidade de emissão de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, entre outras inovações.
A Lei 10.303/01, que reformou diversos aspectos da lei das SA, como o aumento do limite de capital autorizado, a criação das debêntures conversÃveis em ações, a ampliação dos direitos dos acionistas minoritários, a obrigatoriedade de elaboração de demonstrações financeiras consolidadas, a adoção das normas contábeis internacionais, entre outras medidas.
A Lei 11.638/07, que alterou a lei das SA no que se refere à escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, introduzindo novos conceitos e critérios contábeis, como o valor justo, o impairment, o teste de recuperabilidade, o ágio por expectativa de rentabilidade futura, entre outros.
A Lei 11.941/09, que tratou do pagamento e parcelamento de débitos fiscais na esfera federal, mas também trouxe alterações contábeis e fiscais à lei das SA, como a extinção da correção monetária do capital social e da reserva de reavaliação, a criação da reserva de lucros a realizar e da conta de ajustes de avaliação patrimonial, entre outras disposições.
Essas alterações visaram modernizar e harmonizar a lei das SA com as melhores práticas internacionais de governança corporativa e contabilidade, buscando aumentar a confiança dos investidores e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. aa16f39245